Prorrogada a Vigência da Portaria sobre Trabalho em Feriados no Comércio para Março de 2026
Segundo publicação no portal GOV, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data de vigência passa a ser 1º de março de 2026, conforme publicação no Diário Oficial da União no dia 18 de junho de 2025.
A decisão foi comunicada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que destacou que a medida visa fortalecer o diálogo social e permitir um prazo técnico adequado para consolidação das negociações entre empregadores e trabalhadores.
O que diz a Portaria nº 3.665/2023?
Publicada originalmente em novembro de 2023, essa portaria tem como objetivo reafirmar a obrigatoriedade de autorização via convenção coletiva para o funcionamento do comércio em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
Na prática, isso significa que, para que uma empresa do setor do comércio funcione em feriados, é necessário:
- Haver autorização expressa em convenção coletiva;
- Respeitar a legislação municipal aplicável;
- Reforçar os acordos entre empregadores e trabalhadores.
Por que essa mudança?
A medida corrige uma flexibilização implementada em 2021, durante o governo anterior, que permitia o trabalho em feriados sem necessidade de negociação coletiva, através da Portaria nº 671/2021.
Com essa alteração, o governo reafirma que a negociação coletiva é um pilar fundamental nas relações de trabalho, garantindo equilíbrio e segurança tanto para empregadores quanto para colaboradores.
E agora?
A prorrogação até março de 2026 oferece um tempo maior para que as empresas, sindicatos e trabalhadores se organizem e ajustem seus acordos de trabalho conforme a nova regra.
Fique atento!
Se você tem empresa no setor do comércio, é essencial acompanhar:
- A sua convenção coletiva;
- As leis municipais;
- E os prazos de adequação.
Nós, da Ecco Contabilidade, estamos sempre em alerta e atentos a movimentações governamentais para o seu comércio ficar seguro e em dia com as leis.
Tem dúvida ou precisa de alguma ajuda? Basta entrar em contato conosco!
