Os benefícios fiscais da inovação tecnológica existem e são garantidos pela lei 11.196/05. Entre revogações, atualizações e muitos debates, a popular Lei do Bem segue em vigor e está disponível às empresas brasileiras.
Mesmo sendo uma lei amigável e muito útil aos empreendedores, a lei ainda é permeada por dúvidas. Em comum, todas essas questões envolvem as muitas mudanças e debates que surgem desde a sua sanção, em 2005.
Inclusive, em 2022, a Lei do Bem foi alvo de debate no Superior Tribunal de Justiça. À ocasião, a 2º Turma do STJ definiu que a revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, portanto, a alíquota de PIS e Cofins que incide sobre receita bruta da venda a varejo em produtos de informática se mantém zerada.
Esta é apenas uma das muitas vantagens da Lei do Bem. Para entender melhor, a Ecco Contabilidade preparou este artigo e reuniu todos os benefícios fiscais da inovação tecnológica assegurados na lei 11.196/05!
O que é a Lei do Bem?
Conhecida como Lei do Bem, a lei 11.196/05 traz benefícios fiscais à inovação tecnológica. Assim, empresas que cumpram os requisitos da lei podem ter incentivos fiscais ao desempenhar funções de desenvolvimento e de pesquisa com fins tecnológicos.
Essa política de incentivo não é restrita ao Brasil. Desde 1994, diferentes países têm adotado políticas de incentivos fiscais. Além do Brasil, países como EUA, Canadá, França e Reino Unido seguem leis bem semelhantes entre si.
Especialmente no caso do Brasil, a referida lei passou por diferentes idas e vindas. Mesmo após a sanção em 2005, a lei passou por diferentes revogações, com mudanças significativas em 2006, 2007, 2011 e 2018.
Quem tem direito aos benefícios fiscais da inovação tecnológica?
Tem direito aos benefícios fiscais da inovação tecnológica todo negócio que cumpra com quatro requisitos, sendo eles:
- Regime tributário de Lucro Real;
- Negócios com lucro fiscal definido;
- Empresas com certidões positivas de regularidade fiscal na Fazenda Nacional (CND);
- Investimentos em pesquisa e desenvolvimento com fins tecnológicos.
Especialmente no último critério, vale a pena entender o conceito de inovação tecnológica. De acordo com a própria lei, mais especificamente no artigo 17, parágrafo 1:
Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.
Ainda neste sentido, é importante destacar que o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento não diz respeito à presença de um departamento ou foco. Pelo contrário, entende-se que diferentes eixos da indústria podem reformular e criar novas tecnologias, sendo enquadrada pela Lei do Bem.
Lista de benefícios fiscais da inovação tecnológica
No Brasil, os benefícios fiscais da inovação tecnológica estão presentes em três formas: dedução no IRPJ e CSLL; Depreciação e amortização dos bens voltados à área de tecnologia; e Redução no IPI do inventário de TI.
Abaixo você confere mais detalhes de cada benefício fiscal pela inovação tecnológica!
- Dedução no IRPJ e CSLL: dedução com teto de 34% no IRPJ e CSLL;
- Depreciação e amortização: depreciação integral no ano de compra de bens com fins de pesquisa e inovação na apuração do IRPJ e CSLL, assim como amortização acelerada dos bens dedicados à inovação tecnológica;
- Redução no IPI: redução de 50% no IPI do maquinário e infraestrutura de TI dedicado à inovação tecnológica.
Como ter acesso aos benefícios fiscais da inovação tecnológica?
Para alcançar os benefícios fiscais da Lei do Bem, você precisa ter uma contabilidade especializada no assunto.
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